XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo.
Hélder Rosalino (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 132/XII (2.ª) ¿ Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privados, público e cooperativo.
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Proposta de lei n.º 132/XII (2.ª) ¿ Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privados, público e cooperativo. Responde a Adriano Rafael Moreira, Basílio Horta, Michael Seufert e Bruno Dias.
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Proposta de lei n.º 132/XII (2.ª) ¿ Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privados, público e cooperativo.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2013-05-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 132/XII/2
Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Repondeu aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Basílio Horta (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção