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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Helena Pinto (BE)


Proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) ¿ Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

[  vídeo - duração: 00:03:42]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2013-03-15
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na especialidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 104/XII-2 Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção