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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
Helena Pinto (BE)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2013-01-11
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 77/XII/1 Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto