XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro
João Semedo (BE)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2013-01-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 76/XII/1
Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto