XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
João Oliveira (PCP)
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- duração: 0:02:52]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-12-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 114/XII/2
Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento