XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Paula Teixeira Da Cruz (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) ¿ Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
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Proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) ¿ Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário. Responde a Filipe Neto Brandão, Teresa Leal Coelho, João Oliveira e José Luís Ferreira.
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Proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) ¿ Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2012-12-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 114/XII/2
Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), João Oliveira (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Tipo de Intervenção:
Intervenção