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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o orçamento de Estado para 2013
Paulo Batista Santos (PSD)


Debate na especialidade das propostas de lei n.os 103/XII (2.ª) ¿ Aprova o Orçamento do Estado para 2013 e 100/XII (2.ª) ¿ Aprova as Grandes Opções do Plano. Artigo 175.º- A - Aditamento ao anexo da lei 7/2009 de 12 de fevereiro que aprova a revisão do código do trabalho.

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Debate na especialidade das propostas de lei n.os 103/XII (2.ª) ¿ Aprova o Orçamento do Estado para 2013 e 100/XII (2.ª) ¿ Aprova as Grandes Opções do Plano. Artigo 176.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

[  vídeo - duração: 00:02:41]


Solicita a distribuição da nota da Autoridade Tributária sobre o relatório de auditoria ao sistema de controlo das deduções fiscais por dupla tributação económica dos lucros, distribuído pela da Inspeção geral de Finanças (IGF).

[  vídeo - duração: 00:00:47]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2012-11-26
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão especialidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 103/XII-2 Aprova o Orçamento do Estado para 2013.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção