XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Miguel Coelho (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-02-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 38/XII/1
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto