XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.
Paulo Sá (PCP)
Proposta de lei n.º 40/XII (1.ª) ¿ Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.
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- duração: 0:04:52]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-01-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 40/XII/1
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção