XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico
Filipe Neto Brandão (PS)
Proposta de lei n.º 33/XII (1.ª) ¿ Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico.
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- duração: 0:03:26]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2011-12-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 33/XII/1
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção