XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do decreto da Assembleia da República n.º 12/XII - Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
António Filipe (PCP)
Mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 12/XII ¿ Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.
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Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2011-11-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Promulgação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 14/XII/1
Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção