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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do decreto da Assembleia da República n.º 12/XII - Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Assunção Esteves (PSD)


Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 12/XII ¿ Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

[  vídeo - duração: 0:05:36]


Qualidade: Pres. Mesa
Reunião plenária de: 2011-11-22
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Promulgação
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 14/XII/1 Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Leitura