XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2011-09-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 14/XII/1
Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto