XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Luís Pita Ameixa (PS)
Proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) ¿ Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Pede esclarecimento a Miguel Macedo.
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- duração: 1:13:36]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2011-09-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 14/XII/1
Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Administração Interna Miguel Macedo
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento