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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Miguel Macedo (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Apresentação da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) ¿ Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

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Proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) ¿ Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Responde a Luís Pita Ameixa.

[  vídeo - duração: 1:15:50]


Proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) ¿ Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

[  vídeo - duração: 1:51:53]


Qualidade:
Reunião plenária de: 2011-09-16
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 14/XII/1 Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Luís Pita Ameixa (PS)
Tipo de Intervenção: Intervenção