XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recursos apresentados pelo BE e pelo PCP da decisão da Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade do agendamento na ordem do dia de 28 de Julho de 2011 da Proposta de Lei que "Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho."
Bernardino Soares (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2011-07-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Admissão
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 2/XII/1
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção