XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede a quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições; Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições; Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Rui Pereira (XVIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL n.º 36/XI/1; PJL n.º 412/XI/2
Reunião plenária de:
2010-09-24
Tipo de Atividade:
PPL n.º 36/XI/1; PJL n.º 412/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção