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Intervenção



Intervenção
XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Apresentada pela FERVE - Fartos/as Destes Recibos Verdes/Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual/Precários Inflexíveis/APRE! - Activistas Precários, manifestando-se àAssembleia da República contra os recibos verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!
Jorge Strecht (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2010-07-08
Tipo de Atividade: Disc. Petições
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 213/XI-1 Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculos laboral.


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 85/XI-1 Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à Segurança Social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção