X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Confere aos Magistrados direito ao abono de ajudas de custo de transporte para a frequência em acções de formação contínua.
Ana Couto (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2009-05-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 716/X/4
Confere aos Magistrados direito ao abono de ajudas de custo de transporte para a frequência em acções de formação contínua.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto