X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
João Oliveira (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2009-03-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 246/X/4
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento