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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
João Oliveira (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2009-03-06
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 246/X/4 Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento