X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.
Mariana Aiveca (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2009-04-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 227/X/4
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto