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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Alberto Costa (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Reunião plenária de: 2009-03-27
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 252/X/4 Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedidos de esclarecimentos dos deputados Fernando Negrão (PSD), Helena Pinto (BE), Nuno Teixeira Melo (CDS-PP) e António Filipe (PCP)
Tipo de Intervenção: Intervenção