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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro
José Eduardo Martins (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2008-12-12
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 228/X/4 Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa