X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Paulo Castro Rangel (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2008-07-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 187/X/3
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto