X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
João Oliveira (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2008-05-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 187/X/3
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção