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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro; Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal; Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica; Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na internet; Alteração ao Código de Processo Penal;
Luís Montenegro (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 109/X/2; PJL n.º 237/X/1; PJL n.º 240/X/1; PJL n.º 367/X/2; PJL n.º 368/X/2; PJL n.º 369/X/2; PJL n.º 370/X/2
Reunião plenária de: 2007-07-19
Tipo de Atividade: PPL n.º 109/X/2; PJL n.º 237/X/1; PJL n.º 240/X/1; PJL n.º 367/X/2; PJL n.º 368/X/2; PJL n.º 369/X/2; PJL n.º 370/X/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção