X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
Ricardo Rodrigues (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2007-07-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 127/X/2
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto