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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
Francisco Madeira Lopes (PEV)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2007-05-25
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 127/X/2 Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro da Saúde (Alberto Costa)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento