X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
Francisco Madeira Lopes (PEV)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2007-05-25
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 127/X/2
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Saúde (Alberto Costa)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento