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Intervenção



Intervenção
X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
Abel Baptista (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2007-03-23
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 115/X-2 Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao secretario de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Rui Gonçalves)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento