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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI do Conselho de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.
Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2007-02-21
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 107/X/2 Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI do Conselho de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção