X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI do Conselho de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2007-02-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 107/X/2
Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI do Conselho de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção