X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares; Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março).
Jaime Gama (PS)
Qualidade:
Pres. Mesa
Debate:
PJL n.º 25/X/1; PJL n.º 36/X/1
Reunião plenária de:
2007-02-01
Tipo de Atividade:
PJL n.º 25/X/1; PJL n.º 36/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção