X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007
Maria José Gamboa (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2006-12-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 104/X/2
Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção