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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007
Maria José Gamboa (PS)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2006-12-07
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 104/X/2 Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção