X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Augusto Santos Silva (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2006-11-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 92/X/1
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa