X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Augusto Santos Silva (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2006-07-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 81/X/1
Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa