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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.
Outro Orador

Qualidade:
Reunião plenária de: 2006-05-03
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 62/X/1 Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos deputados Honório Novo (PCP), José Manuel Ribeiro (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Intervenção