V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
1991-06-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão especialidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 779/V/4
Amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção