V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares
Júlio Henriques (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1991-06-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 197/V/4
Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção