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Intervenção

V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Alteração a lei nº 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor)
José Sócrates (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 1991-06-03
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 191/V-4 Alteração a lei nº 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor)
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor Macário Correia e ao deputado José Magalhães (Indep.).
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento