V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Alteração a lei nº 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor)
José Sócrates (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1991-06-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 191/V/4
Alteração a lei nº 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor Macário Correia e ao deputado José Magalhães (Indep.).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento