V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar a lei de delimitação de sectores
Ferreira do Amaral (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1991-05-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 184/V/4
Autoriza o Governo a alterar a lei de delimitação de sectores
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados Octávio Teixeira (PCP), Rui Carp (PSD), Raul Castro (Indep.) e Manuel dos Santos (PS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção