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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
António Filipe (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2005-11-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 38/X/1 Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa