X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006
Jorge Machado (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2006-02-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 51/X/1
Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso de 2006.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção