X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
Alberto Costa (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2006-01-25
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 48/X/1
Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Guilherme Silva (PSD), Odete Santos (PCP) e Ana Drago (BE)
Tipo de Intervenção:
Intervenção