X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras nas auto-estradas.Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas
Jorge Fão (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 145/X/1; PJL n.º 164/X/1
Reunião plenária de:
2005-09-30
Tipo de Atividade:
PJL n.º 145/X/1; PJL n.º 164/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção