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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico.
João Bernardo (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2005-06-08
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 103/X/1 Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção