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Intervenção

IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)
Mota Amaral (PSD)

Qualidade: Pres. Mesa
Reunião plenária de: 2004-12-02
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 144/IX/3 Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2004).
Fase da Sessão: POD
Observações: Artº 61º da Lei 107-B/2003 (artº 2º da PPL 144/IX)
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa