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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma.
Marques Júnior (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2004-04-23
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 107/IX-2 Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção