IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais
José Augusto Carvalho (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2004-03-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 417/IX/2
Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção