IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Tipifica o crime da mutilação genital feminina
Miguel Paiva (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2004-03-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 229/IX/1
Tipifica o crime da mutilação genital feminina.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção