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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais
Diogo Feio (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2003-12-19
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 104/IX/2 Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção