IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais
Diogo Feio (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2003-12-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 104/IX/2
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção