IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o governo a aprovar um Regime Excepcional de Reabilitação Urbana para as Zonas Históricas e Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística e a prever o Regime Jurídico das Sociedades de Reabilitação Urbana.
Rosário Cardoso Águas (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2003-10-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 84/IX/1
Autoriza o Governo a aprovar um Regime Excepcional de Reabilitação Urbana para as Zonas Históricas e Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística e a prever o Regime Jurídico das Sociedades de Reabilitação Urbana.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Pedro Silva Pereira (PS), Sergio Vieira (PSD), Honorio Novo (PCP) e Leonor Coutinho (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção